22/05/2018 10h34

IPTU - 2018


DECRETO EXECUTIVO Nº 2.447, DE 15 DE MAIO DE 2018.

 

   

Parcela e estabelece datas para o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de Coronel Barros, para o exercício de 2018 e dá outras providencias. 

  O Prefeito, no uso de suas atribuições legais e nos termos de que dispõe o Art. 100, inciso I da Lei Municipal nº 006, de 30 de novembro de 2017,

D E C R ET A

  Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do município de Coronel Barros, referente ao exercício de 2018, poderá ser parcelado em até 04 (quatro) parcelas, sem acréscimo.

    Parágrafo único. As parcelas de que trata o caput deste artigo terão seu vencimento nas seguintes datas:

    I – Primeira parcela: 16 DE JULHO DE 2018;

  II – Segunda Parcela: 15 DE AGOSTO DE 2018;

  III- Terceira Parcela: 17 DE SETEMBRO DE 2018;

  IV – Quarta parcela: 15 DE OUTUBRO DE 2018.

 

  Art. 2º O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU à vista, terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor e o seu vencimento será no dia 16 de julho de 2018.

    Art. 3º A taxa de recolhimento de lixo do município deverá ser paga, em parcela única, com vencimento no dia 15 de outubro de 2018.

    Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Coronel Barros, 15 de maio de 2018.

  Edison Osvaldo Arnt

  Prefeito
Registre-se e Publique-se,

  Bráulio Scherer

Sec.Mun.Adm.Planej.Finan.

 



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