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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2023
Número
2367
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o art. 2º, altera requisitos de ingresso do emprego e institui condições de trabalho ao anexo II da  Lei nº 1.514, de 14 de junho de 2011, que cria empregos destinados a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS e Epidemiologia,  e dá outras providências

Arquivos

Número: 2367
Alteram ou Revogam - 2367/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2367/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/05/2023 - 11:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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