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Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2023
Número
2368
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de juros e anistia multa a contribuintes inadimplentes e dá outras providências

Arquivos

Número: 2368
Alteram ou Revogam - 2368/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2368/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/05/2023 - 11:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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