LEGISLAÇÃO



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Anexos

Lei 13.019.pdf Baixar
Dec. Nº 2.524 - 11-12-2018 - Aprova Manual de Prestação de Contas - Parcerias.doc Baixar
Dec. Nº 2.509 - 05-11-2018 - Altera Ato Regulatório.docx Baixar