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Coronel Barros, sexta-feira, 13 de junho de 2025
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O Certificado de Regularidade Previdenciária- CRP tem por objetivo atestar, conforme aspectos de verificação estabelecidos para cada critério, que o ente cumpre as regras constitucionais e legais voltadas para a gestão do seu RPPS e tende a propiciar aos seus segurados e beneficiários uma gestão voltada à sustentabilidade de seu sistema previdenciário em decorrência das boas práticas de gestão implementadas e mantidas.
Exigido para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União. Instrumento para a aplicação do inciso XIII, acrescido ao artigo 167 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com exceção para transferências relativas às ações de educação, saúde e assistência social, nos termos do § 3ºdoartigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Documentos
CRP - VÁLIDO ATÉ 06/12/2025 - 09/06/2025
CRP - VÁLIDO ATÉ 09/06/2025 - 11/12/2024
CRP - VÁLIDO ATÉ 26/10/2024 - 29/04/2024
CRP - VÁLIDO ATÉ 25/03/2024 - 27/09/2023
CRP - VÁLIDO ATÉ 04/09/2023 - 08/03/2023
CRP - VÁLIDO ATÉ 11/02/2023 - 15/08/2022
CRP - VÁLIDO ATÉ 15/08/2022 - 16/02/2022
CRP - VÁLIDO ATÉ 07/02/2022 - 11/08/2021
CRP - VÁLIDO ATÉ 11/08/2021 - 12/02/2021
CRP - VÁLIDO ATÉ 05/02/2021 - 09/08/2020
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CRP - VÁLIDO ATÉ 03/07/2018 - 04/01/2018
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