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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.pdf - 01/01/2020

Lei nº 1.725, de 26.11.2013 - Reestrutura RPPS.pdf - 01/01/2020

Lei nº 1.576 de 30-12-2011 - Regime proprio previdencia dos servidores.pdf - 01/01/2020

LEI GESTOR RPPS.pdf - 01/01/2020

Lei Criação Comite de Investimentos.pdf - 01/01/2020

Lei 1784 - Altera Aliquotas RPPS 2015.pdf - 01/01/2020

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