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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/04/2000 |
Número | ||
422 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a dar prazo de carência para pagamento do saldo devedor dos contratos firmados com base na Lei Municipal nº 211, de 17 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a política municipal de habitação de interesse social e de saneament... |
Arquivos
Número: 422 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 422/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 422/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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