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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2020
Número
2180
Legislatura
2017-2020
Ementa

Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e a atualização da Política Municipal de Saneamento Básico, conforme disposto pelo art. 5º da Lei nº 1.757, de 29 de abril de 2014, Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico no município de Coronel Barros e dá outras providências

Arquivos

Número: 2180
Alteram ou Revogam - 2180/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2180/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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