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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/05/2000 |
Número | ||
426 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo assinar contrato de repasse com a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário. |
Arquivos
Número: 426 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 426/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 426/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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