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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2020
Número
2181
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o município a receber em cessão de uso imóveis que menciona dá outras providências

Arquivos

Número: 2181
Alteram ou Revogam - 2181/2020
Data Nome do documento
28/08/2023 Altera lei de cessão de uso.
Lei Consolidada - 2181/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2023 - 10:09

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera lei de cessão de uso.

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