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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2020
Número
2184
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre alteração da data de sorteio da campanha 2020 do programa de estímulo à expedição de notas fiscais dá outras providências

Arquivos

Número: 2184
Alteram ou Revogam - 2184/2020
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Lei Consolidada - 2184/2020
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