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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/05/2021 |
Número | ||
2288 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Inclui e altera as disposições mencionadas no art. 1º e 2º do decreto 2.282 de 21 de dezembro de 2016, que autoriza o poder executivo abrir crédito suplementar. |
Arquivos
Número: 2288 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2288/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2288/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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