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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2021
Número
2217
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera redação do parágrafo único do art.2º da Lei Municipal nº 452, de 31 de outubro de 2000, introduzido pela Lei nº 772, de 03 de maio de 2005, que dispõem sobre as normas para fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de água.

Arquivos

Número: 2217
Alteram ou Revogam - 2217/2021
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Lei Consolidada - 2217/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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