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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2021
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o art. 68 e 69, o § 2º do art.92,  o inciso III do art. 198 e, introduz o inciso V ao art. 198 da Lei Complementar nº 004, de 10 de novembro de 2015, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Coronel Barros suas autarquias e fundações públicas.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2021
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Lei Consolidada - 12/2021
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