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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2021
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa

Introduz alterações ao art. 5º da Lei Complementar nº 006, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Código Tributário do município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2021
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Lei Consolidada - 13/2021
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