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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2021
Número
2261
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a divulgação dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde, inserindo o princípio da publicidade dos atos administrativos no fornecimento de medicamentos pelo Município.

Arquivos

Número: 2261
Alteram ou Revogam - 2261/2021
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Lei Consolidada - 2261/2021
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