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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/10/2000 |
Número | ||
452 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Estabelece normas para fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de água e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 452 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 452/2000 | ||||||||
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Lei Consolidada - 452/2000 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera Lei cobrança de água.
Download.
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