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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2022
Número
2298
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o caput do Art.1° da Lei nº  852, de 08 de novembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 2298
Alteram ou Revogam - 2298/2022
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Lei Consolidada - 2298/2022
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