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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/06/2022 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Introduz alterações ao Inciso III do anexo I da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre Código Tributário do município, consolida a legislação tributária e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 14 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/2022 | ||
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||
Lei Consolidada - 14/2022 | ||
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