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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2022
Número
2307
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a Concessão de Incentivos Econômicos e Fiscais com base na Lei Municipais nº 765, de 19 de abril de 2005 e suas alterações e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 2307
Alteram ou Revogam - 2307/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2307/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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