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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2000
Número
459
Legislatura
1997-2000
Ementa
Estabelece índice para atualização dos valores dos contratos firmados anteriormente a edição da Lei Municipal nº 211, de 17 de dezembro de 1996, dispõe sobre a retificação de todos dos contratos particulares de promessa de compra e venda de imóveis urb...

Arquivos

Número: 459
Alteram ou Revogam - 459/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 459/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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