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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2022
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o caput do art. 46 da Lei Complementar n° 04, de 10 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Coronel Barros suas autarquias e fundações públicas, e da outras providencias. 

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2022
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Lei Consolidada - 15/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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