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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2022
Número
2326
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria cargos de provimento em Comissão, altera nomenclatura e atribuições dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas que menciona e, altera o padrão das gratificações de funções de natureza especial que mencionam instituídos pelada Lei nº 1.874, de 15 de setembro de 2015, queestabelece e Reestrutura Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos, 

Arquivos

Número: 2326
Alteram ou Revogam - 2326/2022
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Lei Consolidada - 2326/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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