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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2023
Número
3366
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o desligamento de membros nomeados para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. 

Arquivos

Número: 3366
Alteram ou Revogam - 3366/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3366/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2023 - 08:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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