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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2023
Número
2347
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o caput do art.27 da Lei nº 1.903 de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do município de Coronel Barros, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2347
Alteram ou Revogam - 2347/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2347/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2023 - 08:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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