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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/03/2023 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
2020-2024 | ||
Ementa | ||
COMDICA 2023 |
Arquivos
Número: 1 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Baixar | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteram ou Revogam - 1/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Lei Consolidada - 1/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Movimentação
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