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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2023
Número
2360
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede remissão de débitos de insumos agrícolas distribuídos aos produtores rurais do município no ano de 2022, pelo Programa de Incentivo a Produção Agrícola – PRODERENDA instituído pela Lei Municipal nº 1.519, de 02 de agosto de 2011 e dá outras providências

Arquivos

Número: 2360
Alteram ou Revogam - 2360/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2360/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2023 - 08:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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