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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2023
Número
16
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o Sistema Municipal de Ensino de Coronel Barros

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/08/2023 - 10:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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