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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2023
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o caput do art. 46 da Lei Complementar n° 04, de 10 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Coronel Barros suas autarquias e fundações públicas, e da outras providencias. 

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/08/2023 - 15:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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