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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Inativo 01/09/2023
Número
1946
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o§ 6º do art. 13 da Lei nº 1.784, de 16 de setembro de 2014, relativos às alíquotas de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Arquivos

Número: 1946
Alteram ou Revogam - 1946/2023
Data Nome do documento
05/09/2023 Crédito Suplementar
Lei Consolidada - 1946/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 08:57

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Crédito Suplementar

Download

01/09/2023 - 08:50

Situação - Inativo

01/09/2023 - 08:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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