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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/01/2001
Número
475
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo prorrogar o prazo de vencimento dos contratos emergenciais autorizados pela Lei Municipal nº 414, de 13 de março de 2000 e pela Lei Munciipal nº 430, de 12 de maio de 2000 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 475
Alteram ou Revogam - 475/2001
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Lei Consolidada - 475/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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