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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2023
Número
350
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria nº 350 27.10.23 Retifica portaria 226 2021 e concede aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais Marines Fischer

Arquivos

Número: 350
Alteram ou Revogam - 350/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 350/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/12/2023 - 11:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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