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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2023
Número
2401
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera carga horária e padrões dos cargos de provimento efetivo que menciona, instituídos pela Lei nº  1.874, de 15 de setembro de 2015, que estabelece e Reestrutura Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2401
Alteram ou Revogam - 2401/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2401/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/12/2023 - 11:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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