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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2024
Número
3624
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o desligamento de membro nomeado para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Arquivos

Número: 3624
Alteram ou Revogam - 3624/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3624/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2024 - 17:14

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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19/03/2024 - 14:53

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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15/03/2024 - 10:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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