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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2024
Número
3636
Legislatura
2021-2024
Ementa

Adota turno único nas repartições públicas municiais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3636
Alteram ou Revogam - 3636/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3636/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/03/2024 - 07:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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