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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2001
Número
499
Legislatura
2001-2004
Ementa
Inclui alterações no artigo sexto da Lei Municipal nº 343, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as normas para cedência de ônibus pertecente à frota municipal a particulares e dá outras providências.

Arquivos

Número: 499
Alteram ou Revogam - 499/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 499/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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