.
.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/03/2002 |
Número | ||
551 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo ratificar termo de responsabilidade com a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de estado de Assistência Social para fins que se específica e dá outra sprovidências. |
Arquivos
Número: 551 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 551/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 551/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.