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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2002
Número
561
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo ratificar convênio que celebram o estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Educação, e o município de Coronel Barros, visando ao desenvolvimento do programa de transporte escolar de alunos da rede pública e...

Arquivos

Número: 561
Alteram ou Revogam - 561/2002
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Lei Consolidada - 561/2002
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