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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2002
Número
564
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo assinar convênio com o MInistério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência nacional do seguro para a operacionalização da compensação previdenciária.

Arquivos

Número: 564
Alteram ou Revogam - 564/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 564/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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