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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/12/2002
Número
596
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a aplicação da alíquota mínima de 2% para o cálculo do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.2002, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 596
Alteram ou Revogam - 596/2002
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Lei Consolidada - 596/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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