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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2002 |
Número | ||
602 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a contribuição de melhoria, revoga artigos da Lei nº 120 de 28 de dezembro de 1994 e Lei nº 405, de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 602 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 602/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 602/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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