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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
604
Legislatura
2001-2004
Ementa
Introduz alterações na Lei Municipal nº 529, de 24 de dezembro de 2002, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar e acresce o artigo 5º e 6º e dá outras providências.

Arquivos

Número: 604
Alteram ou Revogam - 604/2002
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Lei Consolidada - 604/2002
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