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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2003
Número
482
Legislatura
2001-2004
Ementa
Abre crédito adicional especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 482
Alteram ou Revogam - 482/2003
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Lei Consolidada - 482/2003
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