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Segunda-feira a Sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/2003
Número
632
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo alterar o contrato de concessão gratuita de uso de imóvel público municipal, autorizado pela Lei nº 600, de 24 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 632
Alteram ou Revogam - 632/2003
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Lei Consolidada - 632/2003
Nenhum documento cadastrado!
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