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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/08/2003
Número
636
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e o município de Coronel Barros/RS e dá outras providências.

Arquivos

Número: 636
Alteram ou Revogam - 636/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 636/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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