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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2003
Número
982
Legislatura
2001-2004
Ementa
Determina a conversão de licença-prêmio em numerários.

Arquivos

Número: 982
Alteram ou Revogam - 982/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 982/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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