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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2004
Número
602
Legislatura
2001-2004
Ementa
Restabelece programas orçamentárias que integram e comtemplam a classificação de funções e subfunções da despesa de que trata a Portaria nº 042, de 14 de abril de 1999 do MInistério do PLanejamento e Orçamento.

Arquivos

Número: 602
Alteram ou Revogam - 602/2004
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Lei Consolidada - 602/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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