.
.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/04/2005 |
Número | ||
769 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 769 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 769/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 769/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.