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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Inativo 03/05/2005
Número
772
Legislatura
2005-2008
Ementa

Introduz parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 452, de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as normas para fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de água.

Arquivos

Número: 772
Alteram ou Revogam - 772/2005
Data Nome do documento
28/08/2023 Altera Lei cobrança de água.
Lei Consolidada - 772/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2023 - 10:06

Situação - Inativo

28/08/2023 - 10:06

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera Lei cobrança de água.

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