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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/1996
Número
204
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo receber por doação veículo da Secretaria de Educação do estado e dá outras providências.

Arquivos

Número: 204
Alteram ou Revogam - 204/1996
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Lei Consolidada - 204/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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